TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Página Empresarial

Última atualização: 12 de janeiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, contratar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Página Empresarial (“Plataforma”, “Serviço”), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso.

Caso não concorde com qualquer parte destes termos, não utilize a Plataforma.

2. Definições

Para fins destes Termos:

Plataforma: Sistema Página Empresarial, acessível pelo domínio paginaempresarial.com.br.
Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma.
Site / Landing Page: Página digital criada dentro da Plataforma, anteriormente tratada como vCard.
Plano: Modalidade de assinatura contratada pelo Usuário.
Licença de Uso: Direito temporário e não exclusivo de uso da Plataforma enquanto a assinatura estiver ativa.

3. Idade Mínima

A contratação e utilização dos serviços da Plataforma é permitida apenas para maiores de 18 (dezoito) anos, conforme a legislação brasileira.

Ao utilizar a Plataforma, você declara expressamente que possui capacidade legal para contratar serviços digitais pagos.

4. Natureza do Serviço – Licença de Uso

A Página Empresarial não vende sites, não transfere propriedade e não entrega arquivos exportáveis.

O Usuário adquire apenas uma licença de uso, válida enquanto o plano contratado estiver ativo e em dia com os pagamentos.

Essa licença permite:

Criar e manter um site/landing page dentro da Plataforma;
Utilizar os recursos disponíveis conforme o plano contratado;
Publicar o site sob subdomínio da Plataforma ou domínio próprio apontado para ela.

5. Pagamento, Suspensão e Cancelamento

5.1 Inadimplência

Caso o pagamento da assinatura não seja realizado:

O site poderá ser suspenso ou desativado automaticamente, sem aviso prévio;
O acesso ao painel administrativo poderá ser bloqueado;
O domínio personalizado apontado para a Plataforma deixará de exibir o site.

5.2 Exclusão de Conteúdo

Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a Página Empresarial poderá excluir permanentemente:

O site criado;
Todo o conteúdo, textos, imagens e configurações;
A conta do Usuário.

⚠️ Não há obrigação de manter backups após esse período.

6. Domínio Personalizado

A Plataforma permite que o Usuário utilize domínio próprio, apontando-o para os servidores da Página Empresarial.

Entretanto:

O domínio não hospeda o site;
O site continua sendo executado exclusivamente dentro da Plataforma;
Se a assinatura for cancelada ou suspensa, o site ficará offline, mesmo com domínio próprio ativo.

7. Não Transferência e Não Portabilidade

O Usuário não poderá:

Transferir o site para outro servidor;
Exportar o layout, estrutura ou sistema;
Solicitar backup técnico para uso externo;
Replicar a plataforma ou suas funcionalidades.

Os sites criados funcionam exclusivamente dentro da infraestrutura da Página Empresarial.

8. Conteúdo do Usuário

O Usuário é integralmente responsável por todo conteúdo inserido, incluindo:

Textos;
Imagens;
Dados comerciais;
Informações de contato;
Conteúdo legal ou promocional.

A Página Empresarial não se responsabiliza por conteúdos ilegais, falsos ou que violem direitos de terceiros.

9. SEO e Indexação

A Plataforma oferece recursos técnicos que auxiliam na indexação em mecanismos de busca, como Google.

⚠️ Não garantimos:

Posição específica nos resultados de busca;
Primeira página do Google;
Quantidade de acessos ou conversões.

Resultados de SEO dependem de diversos fatores externos, como concorrência, conteúdo e mercado.

10. Encerramento de Conta

A Página Empresarial poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar contas que:

Violem estes Termos;
Utilizem a Plataforma para fins ilícitos;
Prejudiquem a estabilidade do sistema ou terceiros.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira:

A Página Empresarial não se responsabiliza por lucros cessantes;
Não se responsabiliza por perda de dados decorrente de inadimplência;
Não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias do serviço.

O valor máximo de eventual indenização fica limitado ao montante efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

12. Isenção de Garantias

O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” (AS IS) e “conforme disponível” (AS AVAILABLE).

Não garantimos que:

O serviço será ininterrupto;
Estará livre de erros;
Atenderá a expectativas específicas de resultado financeiro ou comercial.

13. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Qualquer controvérsia será resolvida no foro do domicílio da Página Empresarial, salvo disposição legal em contrário.

14. Alterações nos Termos

A Página Empresarial poderá alterar estes Termos a qualquer momento.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio da Plataforma. O uso contínuo do serviço após as alterações implica aceitação automática dos novos termos.

15. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações, o Usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponíveis na Plataforma.