POLÍTICA DE REEMBOLSO E CANCELAMENTO
Página Empresarial
Última atualização: 12 de janeiro de 2026
1. Introdução
Esta Política de Reembolso e Cancelamento regula as condições aplicáveis à contratação, cancelamento e eventual reembolso dos serviços oferecidos pela Página Empresarial, plataforma digital de criação e hospedagem de sites e landing pages por meio de licença de uso mensal.
Ao contratar qualquer plano ou serviço, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com esta Política.
2. Natureza do Serviço
A Página Empresarial oferece um serviço digital contínuo, caracterizado como:
- Licença de uso de plataforma online
- Criação, publicação e hospedagem de sites dentro da infraestrutura da Plataforma
- Disponibilização de painel administrativo conforme o plano contratado
⚠️ O site criado não é vendido, mas licenciado para uso, permanecendo ativo exclusivamente enquanto o plano estiver vigente e adimplente.
3. Cancelamento da Assinatura
3.1 Cancelamento pelo Usuário
O Usuário pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento.
Após o cancelamento:
- O plano permanecerá ativo até o final do período já pago
- Não haverá renovação automática
- Nenhuma nova cobrança será realizada
3.2 Inadimplência (Falta de Pagamento)
Em caso de não pagamento da mensalidade:
- O site poderá ser suspenso automaticamente
- O acesso ao painel poderá ser bloqueado
- Domínios personalizados apontados para a Plataforma também deixarão de exibir o site
Após 30 dias de inadimplência, a Página Empresarial poderá, a seu exclusivo critério, excluir definitivamente o site, dados, layouts e conteúdos, sem aviso prévio.
⚠️ Não há obrigação de backup ou recuperação após a exclusão.
4. Política de Reembolso
4.1 Serviços Digitais
Devido à natureza digital, imediata e personalizada dos serviços prestados:
❌ Não realizamos reembolso de mensalidades já pagas, exceto nos casos previstos em lei.
Isso inclui, mas não se limita a:
- Criação de sites ou landing pages
- Liberação de acesso à plataforma
- Hospedagem e publicação do site
- Configuração de domínio personalizado
- Indexação e serviços técnicos
4.2 Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Conforme o Código de Defesa do Consumidor:
O Usuário poderá solicitar o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos após a contratação somente se:
- Nenhum site tiver sido criado
- Nenhum acesso à plataforma tiver sido utilizado
- Nenhum serviço técnico tiver sido iniciado
Caso haja qualquer uso da Plataforma ou início de prestação de serviço, o direito de arrependimento será considerado consumido, não sendo devido reembolso.
5. Serviços Personalizados
Serviços que envolvem:
- Criação manual pela equipe
- Ajustes personalizados
- Configurações específicas
- Consultorias, SEO, Google DS ou serviços adicionais
❌ Não são reembolsáveis em nenhuma hipótese, uma vez iniciados.
6. Domínio Personalizado
Quando o Usuário opta por apontar um domínio próprio:
- O domínio permanece sob responsabilidade do Usuário
- A Página Empresarial não garante disponibilidade do site em caso de inadimplência
- Ao suspender o plano, o domínio apontado deixará de exibir o site automaticamente
7. Indisponibilidades e Limitações
Eventuais falhas técnicas, manutenções programadas ou indisponibilidades temporárias não geram direito a reembolso, desde que não caracterizem falha grave e contínua do serviço.
8. Alterações desta Política
A Página Empresarial poderá alterar esta Política a qualquer momento.
A versão mais recente estará sempre disponível na Plataforma, com data de atualização visível.
O uso contínuo dos serviços implica aceitação automática das alterações.
9. Contato
Em caso de dúvidas sobre esta Política de Reembolso e Cancelamento, o Usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponíveis na Plataforma.